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Atenção: Candidatos de Concursos Públicos e Processos Seletivos - informação importante referente apostilas para concursos.

06/06/2014

De acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, devendo ser observadas as seguintes hipóteses: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além disso, tal proibição abrange também autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

 

 

 





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